Você sabe o que é Política de privacidade?

É a informação aos usuários e a todos aqueles que acessam o nosso site sobre o tratamento (utilização) de seus dados pessoais.

 

A finalidade da Política de Privacidade é atender a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.719/2018 - LGPD) e dar transparência para que todos aqueles que acessarem o nosso site saibam e entendam quais dados pessoais serão coletados, quando serão coletados, as razões pelas quais serão coletados e ainda, se serão compartilhados com terceiros, em que situações e com quem.

 

Para que você entenda do que estamos falando, apresentamos abaixo, as seguintes definições e descrições:

 

Dados pessoais são as informações relacionadas com as pessoas naturais (pessoas físicas), direta ou indiretamente, identificadas ou identificáveis. Esses são os dados que o (a) identificam ou diferenciam das demais pessoas, portanto, é importante frisar que você é o (a) verdadeiro(a) dono(a) dessas informações; sendo assim, pergunte sempre o motivo para fornecer determinado dado, forneça apenas o essencial. Exemplos dos dados: nome, estado civil, profissão, CPF, telefone, domicílio(s), residência(s).

 

Dados pessoais sensíveis são as informações referentes à origem étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a entidades de caráter profissional, religioso, filosófico ou político; saúde ou vida sexual; características genéticas ou biométricas. Alguns dados caracterizam-se por revelar informações mais íntimas, passíveis de provocarem algum tipo de discriminação ou prejuízo, e, portanto, exigem um tratamento ainda mais cuidadoso, de maior proteção e restrição de uso. Fique atento às informações que você fornece solicitando a justificativa (necessidade) para essa coleta pela outra parte.

 

Tratamento é toda a ação realizada com esses dados, como a coleta; a produção; a classificação; a utilização; a circulação; o arquivamento; o armazenamento; o compartilhamento, a modificação e a eliminação, enfim, é o uso do seu dado pessoal.

 

NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES 

 

• Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. Para o simples acesso ao site não serão coletados dados pessoais. Os dados pessoais dos clientes somente serão coletados com o consentimento dos interessados, apenas para atender as finalidades para as quais foram solicitados.
  • Coletamos dados pessoais de terceiros, sem consentimento, quando houver hipótese de tratamento para atender finalidade específica inerente aos serviços prestados pelo escritório de advocacia.

 

1.2. A relação de dados pessoais coletados pelo escritório para o público em geral e usuários do site e as respectivas finalidades constam no Anexo I, explicitado ao final da descrição da Política de Privacidade.

 

1.3. Outros dados pessoais que não estão descritos no Anexo I e serão coletados quando da prestação de algum serviço, estão detalhados na Política de Privacidade interna do escritório, informada ao titular quando da efetiva contratação.

 

1.4. O Escritório Mello Mascarenhas Advogados não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelos clientes, interessados, prestadores de serviços ou fornecedores, sendo dos mesmos, a responsabilidade de informá-las com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.

 

1.5. O Escritório Mello Mascarenhas Advogados não fará atualização de dados por iniciativa própria, à exceção dos casos em que seja essencial para a concretização das finalidades para os quais foram coletados.

 

1.6. O Escritório Mello Mascarenhas garante a todos que tiverem seus dados por ele coletados o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bastando para tanto que o interessado encaminhe solicitação para o email: atendimento@mellomascarenhas.adv.br

 

1.7. Quando for solicitado consentimento, o Escritório informará a finalidade específica para qual o mesmo está sendo fornecido.

 

1.8. O interessado pode alterar suas concessões de consentimento, conceder novas

permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do Canal de Atendimento à LGPD do Escritório Mello e Mascarenhas, pelo email atendimento@mellomascarenhas.adv.br, através de requerimento específico que deverá conter o detalhamento do pedido, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar.

 

1.9. O interessado poderá entrar em contato diretamente pelo email: atendimento@mellomascarenhas.adv.br para requerer informações sobre o uso de seus dados pessoais pelo escritório Mello e Mascarenhas Advogados.

Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados, independentemente de consentimento com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;

 

1.10. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e responsabilidade do Escritório. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos para os quais foram coletados, observando os termos dos contratos e a hipótese de tratamento prevista na LGPD.

 

1.11. O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

 

1.12. Internamente, os dados dos clientes são acessados somente pelos advogados vinculados à finalidade para a qual foi coletado o dado e excepcionalmente por profissionais devidamente autorizados, sendo eles prestadores de serviços e parceiros.

 

1.13. O escritório Mello e Mascarenhas respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

 

 

ANEXO I – DADOS COLETADOS E HIPÓTESE DE TRATAMENTO PARA O PÚBLICO EM GERAL

 

DADOS COLETADOS	PARA QUE (FINALIDADE)	PRINCÍPIOS - LGPD	HIPÓTESE DE TRATAMENTO (AUTORIZAÇÃO LEGAL)
Nome e contato (e-mail ou telefone ou WhatsApp)	Formulário de contato e consulta inicial, para atendimento personalizado	Finalidade, necessidade, adequação, transparência	Art.7º, inciso V da lei 13.709/18: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Nome, profissão, estado civil, e-mail, RG, CPF, endereço residencial	Procuração e contrato	Finalidade, necessidade, adequação, transparência	Art.7º, inciso V (vide acima) e inciso VI da lei 13.709/18:  para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)