Joaquim Francisco Barbosa de Mello (in memoriam)

Lei que estabelece direitos e obrigações nas operações com dados pessoais, sejam elas em meio físico ou digital, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A lei prevê direitos aos titulares (pessoas naturais) dos dados pessoais e cria obrigações às empresas que utilizam dados das pessoas e também às pessoas físicas que usam os dados pessoais com finalidade econômica.

Quem descumprir as normas previstas na LGPD estará sujeito a penalidades, como multas e suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, além da reparação por danos a ser estabelecida em processo judicial.

Para estar adequado a LGPD, como regra geral, são necessárias cinco etapas, a depender do tipo de empresa, seu tamanho e enquadramento legal ou ainda, se for uma pessoa física.

Para definição dos procedimentos será realizada uma avaliação das atividades de cada empresa ou pessoa física e análise dos dados que utilizam, a forma como realizam as operações e suas finalidades, para elaboração de um projeto de adequação.

Consultar um advogado antes de assinar um contrato é essencial para proteger seus interesses e obedecer a legislação. Um advogado especialista pode analisar os termos e condições do contrato, identificar cláusulas desfavoráveis, abusivas ou ambíguas, e garantir que seus direitos sejam devidamente protegidos. Além disso, um advogado pode oferecer orientação sobre possíveis consequências e riscos, ajudando você a tomar decisões informadas e minimizar possíveis problemas futuros.

Um contrato padrão é um documento pré-elaborado que geralmente é utilizado em diversas transações comerciais sem muitas alterações. Esses contratos são criados de forma genérica, buscando cobrir uma ampla gama de situações. Por outro lado, um contrato elaborado por um advogado é personalizado e adaptado às necessidades específicas das partes envolvidas.

Um contrato padrão é genérico e pode conter cláusulas desfavoráveis ao negócio específico. Não é recomendável depender apenas de um contrato padrão, pois pode não atender às suas necessidades. Consultar um advogado garante um contrato equilibrado e seguro.

Não há como definir o custo da prestação do serviço pois depende do que você busca do profissional. Existe um valor inicial a ser pago na primeira consulta, que poderá ser deduzido do valor total em caso da contratação para prestação de serviço. O valor da prestação de serviço profissional pelo advogado pode ser consultado através da Tabela de Honorários da OAB, que traz o valor mínimo a ser cobrado para cada atividade. Portanto, diante da grande variedade e formas de prestação de serviços, não é possível definir um custo único da prestação do serviço, dependerá da complexidade de cada caso. Entretanto, é possível afirmar que através do estabelecimento de uma relação de diálogo entre advogado e cliente esses valores possam ser convencionados.